Aplicação de Sanções nas Licitações e Contratos Administrativos com base na Lei nº 14.133/2021
Apresentação
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inaugura uma sistemática mais robusta nos processos de apuração de responsabilidade de licitantes e contratados, em atenção ao devido processo legal e outros valores constitucionais. Nesse contexto, é necessária a capacitação de membros ou futuros membros de comissão de processo de responsabilização, gestores públicos, fiscais de contratos, agentes de contratação, pregoeiros, advogados públicos, agentes do controle interno e demais servidores para atuarem em processo de apuração de responsabilidade e de reabilitação do licitante ou contratado, ou na execução ou acompanhamento de licitações e execução contratual, no âmbito das Lei nº 14.133/2021, a fim de que possam realizar ou acompanhar os atos administrativos em conformidade com o Direito, respeitando o devido processo legal e evitando o cometimento de nulidades processuais.
Domine as sanções da Nova Lei de Licitações e Contratos!
Mais Informações
Este curso analisa em profundidade a aplicação de sanções nas licitações e contratos administrativos com base na Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitação. Abordaremos os aspectos mais relevantes da legislação, com foco na responsabilização de licitantes e contratados, nas infrações administrativas e nas penalidades aplicáveis. Você compreenderá o processo administrativo sancionador e as ferramentas para a efetiva fiscalização de contratos.
Compreenda as mudanças e evite riscos:
A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças significativas no regime de licitações e contratos administrativos, impactando diretamente a aplicação de sanções. Com este curso, você estará preparado para atuar com segurança e eficiência, evitando riscos e garantindo a conformidade com a legislação. Abordaremos temas como improbidade administrativa, sanções em contratos administrativos e as diferentes modalidades de licitação pública.
Aplique as sanções de forma correta e eficaz:
Aprenda a identificar as infrações administrativas, aplicar as sanções cabíveis e conduzir o processo administrativo sancionador em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. O curso oferece uma análise prática e atualizada da legislação, com exemplos e casos concretos para facilitar a compreensão e a aplicação dos conceitos.
Amplie seus conhecimentos em Governança das Contratações no Setor Público!
Público Alvo
Profissionais da área jurídica, servidores públicos, gestores e fiscais de contratos, membros ou futuros membros de comissão de processo de responsabilização, que atuam em licitações e contratos administrativos, buscando dominar a Lei 14.133
Benefícios
- Dominar as regras e procedimentos para a aplicação de sanções em licitações e contratos administrativos.
- Compreender as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e seus impactos na atuação de gestores públicos.
- Atuar com segurança e eficiência na fiscalização de contratos e na condução de processos licitatórios.
- Prevenir riscos e garantir a conformidade com a legislação, evitando questionamentos e responsabilizações.
- Aprimorar a tomada de decisão em situações que envolvam a aplicação de sanções em licitações e contratos.
Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).
Conteúdo Programático
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1. Noções introdutórias sobre a Lei nº 14.133/2021
- 1.1. Âmbito de aplicação da lei;
- 1.2. Vigência da nova lei;
- 1.3. Fases da licitação e execução do contrato
- 1.4. Regras de formalização, duração, alteração e extinção dos contratos dos contratos administrativos;
- 1.5. Regras de execução e fiscalização dos contratos administrativos.
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2. Noções de direito administrativo sancionador
- 2.1. Noções gerais de processo administrativo;
- 2.2. Legislação de regência do processo administrativo sancionador;
- 2.3. Legalidade e juridicidade administrativa e mecanismos de gestão;
- 2.4. Princípio do “Pas de nullité sans grief” e o Estado de Direito.
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3. Infrações na Lei nº 14.133/2021 e comparação com a Lei nº 8.666/1993
- 3.1. Infrações no processo licitatório;
- 3.2. Infrações na execução do contrato.
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4. Sanções em espécie na Lei nº 14.133/2021 e comparação com a Lei nº 8.666/1993
- 4.1. Advertência;
- 4.2. Multa;
- 4.3. Impedimento de licitar e contratar;
- 4.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
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5. O processo de apuração de responsabilidade
- 5.1. Comissão de processo de responsabilização;
- 5.2. Rito do processo de apuração de responsabilidade;
- 5.3. Competência para aplicação da sanção;
- 5.4. Recursos;
- 5.5. Prescrição.
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6. Nulidades no processo administrativo de apuração de responsabilidade
- 6.1. Estrutura e pressupostos condicionantes da ação administrativa;
- 6.2. Condições da ação no processo administrativo de apuração de responsabilidade;
- 6.3. Pressupostos processuais do processo administrativo de apuração de responsabilidade;
- 6.4. Pressupostos de validade e de desenvolvimento regular do processo administrativo de apuração de responsabilidade.
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7. Processo de reabilitação do licitante ou contratado
- 7.1. Requisitos para a reabilitação;
- 7.2. Programa de integridade: aspectos gerais.
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8. Jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores
- 8.1. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União aplicável;
- 8.2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável;
- 8.3. Jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal aplicável;
- 8.4. Outras informações importantes.
07 a 11/dezembro – IBGP On-line
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil - 001
Agência: 3476-2 | Conta Corrente: 125.253-4
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67